Nesta quarta-feira (05), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou constitucional o repasse de transferências especiais, via PIX, feitas aos municípios pelo Governo do Estado. A decisão contou com 19 votos a favor da constitucionalidade e 6 contra.

Apelidado como “Pix do ex-governador Carlos Moisés” (Republicanos), a transferência especial, sem convênio, de até R$ 5 milhões às prefeituras, foi aprovada em 2021 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Na decisão, o Tribunal de Justiça solicitou que sejam realizados ajustes e controles, como indicados pelo Tribunal de Constas do Estado (TCE). Contudo, a decisão não obriga o governo atual a seguir com o plano.

Votação

A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que questiona o artigo 1º da Emenda Constitucional 81, de 1º de julho de 2021. O dispositivo instituiu essa modalidade de repasse de recursos entre a Administração Pública Estadual e as municipais.

Segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE), o resultado do julgamento, no entanto, não interfere nas obras já iniciadas que tiveram dinheiro transferido de forma irregular na sua composição orçamentária. Para evitar prejuízo às cidades, apenas as futuras transferências, solicitadas após a publicação do acórdão, não serão efetuadas.