A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que pretendia abrir espaço no Orçamento fora do teto de gastos para pagamento do Bolsa Família em R$ 600, foi aprovada em primeiro turno no Plenário do Senado nesta quarta-feira (7), por 64 votos a 16. O texto-base permite uma ampliação do teto em R$ 145 bilhões por dois anos, em 2023 e 2024.
Caso o texto aprovado pelo Senado também passe pela Câmara, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá recursos para bancar o Bolsa Família em R$ 600 — o programa substituirá o atual Auxílio Brasil — por dois anos. A proposta de R$ 150 adicionais para cada filho de até 6 anos também estará contemplada.
A medida também vai permitir que novos recursos, arrecadados de forma extraordinária, sejam utilizados em investimentos. A PEC estabelece ainda que o governo eleito tenha até 31 de agosto do próximo ano para enviar ao Congresso um Projeto de Lei com a nova regra fiscal que substituirá o teto de gastos.
A expectativa do relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é que a PEC siga para ser aprovada na Câmara sem mudanças. “Vamos mandar para a Câmara e esperamos que, até semana que vem, a Câmara aprove para que a gente possa aprovar o relatório final até até o dia 20 de dezembro, no máximo”, afirmou Castro.
Mudanças na PEC
A proposta inicial, formulada em conjunto com membros do governo de transição, pedia a retirada do Bolsa Família do teto de gastos pelo período de quatro anos. Senadores, principalmente da base governista, diziam que a proposta se tratava de uma autorização para gastar sem qualquer previsibilidade. Após semanas de negociação, o texto apresentado traz um limite de despesas, na ampliação do teto, para manutenção do programa e ainda reduziu o tempo de vigência da medida.
Ao longo das discussões entre senadores, o relatório do senador Alexandre Silveira passou por três alterações significativas: o valor final da ampliação do teto foi reduzido — inicialmente, a proposta era de R$ 175 bilhões; também foi determinado que o governo eleito envie um novo regime fiscal em um período de 7 meses, sendo que o primeiro relatório apresentado trabalhava com o prazo de 1 ano; outra novidade nas alterações foi a inclusão do Vale-Gás na lista de programas que não precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso significa que se o governo eleito quiser manter o benefício no próximo ano e até ampliá-lo, não haverá necessidade de indicar a compensação fiscal.
Fonte (SCC10)
