O Ministério Público Federal (SC) instaurou inquérito civil, nessa segunda-feira (20), para investigar a atuação do Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), no caso da menina de 11 anos, vítima de estupro, que teve aborto legal negado pela instituição, conforme o órgão. O HU é cadastrado junto ao Ministério da Saúde como referência para interrupção legal da gestação.

A investigação, a cargo do 7º Ofício da Cidadania do MPF em Florianópolis, será sobre os fluxos e trâmites no HU para a prática do abortamento previsto em lei. Como primeira medida, foi expedida nesta quarta-feira (22), recomendação à superintendente do HU, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, para que garanta a pacientes que procurem o serviço de saúde a realização de procedimentos de interrupção da gestação nas hipóteses de aborto legal, a serem praticados por médico, independentemente da idade gestacional e peso fetal.

Conforme o MPF, o aborto legal não requer qualquer autorização judicial ou comunicação policial, assim como não existem, na legislação, limites relacionados à idade gestacional e ao peso fetal para realização do procedimento.

A recomendação abrange a situação, recentemente noticiada, da menina de 11 anos, vítima de estupro, caso venha a procurar o Hospital Universitário e manifeste o consentimento para o aborto através de representante legal. Em se tratando de criança, tem direito à proteção integral, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Em razão da urgência, o MPF deu prazo até quinta, 23 de junho, às 12h, para que o HU informe sobre o acatamento da Recomendação. Caso não seja acatada, o MPF poderá adotar a via judicial.

A reportagem entrou em contato com o Hospital Universitário, mas até a publicação do texto não obteve retorno.

Fonte(SCC10)