Se há algo une direita e esquerda, parlamentares de todos os partidos, são as discussões sobre as regras eleitorais, aprovadas como Minirreforma pela Câmara dos Deputados esta semana e que representam alguns retrocessos, capazes inclusive de interferir na Lei da Ficha Limpa. O alento é que o Senado, a Casa Revisora, ainda se debruçará sobre o tema, e, ao contrário, da pressa dos deputados federais, promete ser mais branda, de acordo com o presidente, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

É uma declaração nada garantida, pois pelo princípio da anualidade, a peça terá que estar sancionada até o dia 6 de outubro próximo para valer no pleito municipal de 2024. Alguns pontos representam enorme retrocesso, pois ferem a Lei da Ficha Limpa, que determinou um freio aos mal-intencionados.

O que você precisa saber sobre a Reforma:

Candidaturas femininas

• As candidaturas-laranja de mulheres (aquelas onde as candidatas só ocupam o percentual de 30% e, de fato, não concorrem) serão consideradas fraude e abuso de poder político;
• As cotas de gênero deverão ser cumpridas pela federação como um todo, e não por partido individualmente;
• O dinheiro reservado para campanhas femininas poderá custear despesas comuns com outros candidatos, inclusive propaganda, desde que haja benefício para a candidatura feminina. Essa divisão não é permitida atualmente;
• Regulamentação da distribuição do tempo de televisão para as mulheres e para pessoas negras;
• Estende para pré-candidatas e mulheres que realizam atividade política as proteções previstas na legislação sobre violência de gênero;
• Cria medidas protetivas para pré-candidatas, candidatas, titulares de mandato e mulheres com atuação política.

Contas partidárias e eleitorais

• Legaliza a doação por Pix, o uso de instituições de pagamento (máquinas de cartão de crédito e cobrança virtual) ou cooperativas de crédito e o financiamento coletivo por vaquinhas para doações de pessoas físicas;
• As doações de pessoas físicas serão limitadas a R$ 2.855,97 ou até 10% dos rendimentos do ano anterior;
• Candidatos a vice ou suplente serão autorizados a usar recursos próprios nas campanhas majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador);
• Autoriza o uso de recursos públicos para pagamento de despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves;
• Estabelece regras para a prestação de contas simplificada aplicada às eleições;
• Autoriza partidos a juntar documentos para comprovar a regularidade das contas partidárias e das campanhas;
• Recursos do Fundo Partidário poderão financiar a segurança de candidatos no período entre a convenção partidária e o segundo turno;
• O Fundo Partidário e o Fundo de Financiamento de Campanha são impenhoráveis e não podem ser objeto de bloqueio judicial ou penhora.
• Propaganda eleitoral
• Autoriza a propaganda conjunta de candidatos de partidos diferentes, independente de coligação ou federação;
• Exclui limites de tamanho de propaganda eleitoral em veículos;
• Autoriza propaganda na internet no dia da eleição.

Outras mudanças

• Altera o prazo de criação das federações – das convenções para seis meses antes do pleito – e determina que eventuais punições a um partido federado não poderão atingir os demais;
• Calendário eleitoral: antecipa as datas de convenção e registro de candidaturas com o objetivo de dar mais tempo para o julgamento pela Justiça Eleitoral.

Conheça as principais mudanças na regra de inelegibilidade:

Legislativo

• Como é hoje: senadores, deputados e vereadores cassados pela casa legislativa são inelegíveis por oito anos contados do fim da legislatura.
• Como será: senadores, deputados e vereadores cassados pela casa legislativa serão inelegíveis por oito anos contados da data da condenação.

Executivo

Como é hoje: governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos cassados são inelegíveis durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos após o término da legislatura.

Como será: governadores, vice-governadores, prefeitos e vice-prefeitos serão inelegíveis por oito anos contados da data da perda do cargo.

Cassação pela Justiça Eleitoral

Como é hoje: políticos cassados por decisão dos tribunais regionais eleitorais ou do Tribunal Superior Eleitoral são inelegíveis para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes.
Como será: políticos cassados por decisão dos tribunais regionais eleitorais ou do Tribunal Superior Eleitoral serão inelegíveis por oito anos contados da data da eleição na qual ocorreu a prática abusiva.

Condenados pela Justiça

Como é hoje: pessoas condenadas por decisão colegiada são inelegíveis desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.
Como será: pessoas condenadas por decisão colegiada são inelegíveis pelo prazo de oito anos após a condenação.

Fonte: (SCC10) Agência Câmara de Notícias